1.Natureza da plataforma
A CuidarPerto é uma plataforma digital de conexão entre famílias e cuidadores de idosos que informam atender regiões do município do Rio de Janeiro. A plataforma oferece ferramentas para pesquisa, visualização de perfis e acesso aos dados de contato dos profissionais nas condições descritas nestes Termos.
A CuidarPerto não é agência de emprego, empresa de recrutamento, empregadora dos cuidadores, empresa de home care ou prestadora dos serviços de cuidado. Também não negocia salário, jornada, escala ou condições da contratação em nome das partes.
2.Relação entre a CuidarPerto, famílias e cuidadores
O cadastro de um cuidador na CuidarPerto não cria vínculo empregatício, societário, de representação ou de exclusividade entre o cuidador e a plataforma.
Qualquer relação profissional entre família e cuidador é estabelecida diretamente entre eles. A natureza jurídica dessa relação deve ser determinada conforme a forma real como o trabalho for prestado e a legislação aplicável, não apenas pelo nome dado pelas partes ao acordo.
A CuidarPerto não classifica previamente essa relação como trabalho autônomo, emprego doméstico ou outra modalidade. Família e cuidador são responsáveis por observar as obrigações que efetivamente se aplicarem à contratação realizada.
3.Cadastro, informações e elegibilidade
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e compatíveis com a finalidade da plataforma. Informações falsas, enganosas, ofensivas ou utilizadas para finalidade ilícita podem resultar em correção, suspensão ou remoção do cadastro.
Credenciais de acesso são pessoais. O titular da conta é responsável por adotar medidas razoáveis para protegê-las e deve informar a CuidarPerto caso suspeite de acesso não autorizado.
O cadastro profissional e as funcionalidades de contratação ou pagamento destinam-se a pessoas civilmente capazes ou devidamente representadas ou assistidas na forma da lei.
4.Perfil verificado: o que significa
A indicação “Perfil verificado” significa que o cadastro passou pelo processo de análise adotado pela CuidarPerto antes de sua publicação. Esse processo pode incluir conferência dos dados e documentos solicitados pela plataforma conforme as regras vigentes no momento da análise.
O selo de perfil verificado não significa:
- garantia de idoneidade, conduta futura ou qualidade do serviço;
- certificação profissional ou validação de competência técnica;
- comprovação de toda experiência declarada;
- garantia de autenticidade de todo curso, certificado ou referência informada;
- recomendação individual de contratação pela CuidarPerto.
A plataforma pode solicitar atualização de informações ou documentos e pode alterar, suspender ou retirar a indicação de perfil verificado se identificar inconsistências ou se os critérios vigentes deixarem de ser atendidos.
5.Busca gratuita e liberação de contatos por bairro
A consulta aos perfis públicos é gratuita. A família pode pesquisar cuidadores e visualizar as informações públicas disponibilizadas antes de realizar qualquer pagamento.
Para acessar os dados de contato dos cuidadores de determinado bairro, a família realiza um pagamento único de R$ 4,90, ou do valor claramente informado na tela de pagamento caso o preço seja atualizado futuramente.
A liberação é feita por bairro e não por cuidador. Após a confirmação do pagamento, a liberação correspondente permite visualizar os contatos dos perfis disponibilizados pela plataforma para aquele bairro, de acordo com a situação dos cadastros no momento do acesso.
A liberação de outro bairro exige novo pagamento. Não há assinatura mensal obrigatória e a CuidarPerto não cobra comissão sobre eventual contratação realizada diretamente entre família e cuidador. O cadastro de cuidador é gratuito.
6.Pagamento, confirmação e direito de arrependimento
O pagamento é processado por prestador de serviços de pagamento integrado à plataforma, atualmente o Mercado Pago, conforme os meios disponibilizados na tela de compra. A liberação depende da confirmação da transação.
Nas contratações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é preservado o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990, no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação.
O pedido pode ser enviado para contato@cuidarperto.com.br ou pelos canais de atendimento informados na plataforma. O recebimento será registrado e o reembolso, quando devido, será processado conforme a legislação aplicável e o meio de pagamento utilizado.
Nada nestes Termos limita direitos de reembolso, estorno ou reparação assegurados por normas de proteção ao consumidor quando legalmente aplicáveis.
7.Responsabilidades das famílias
A família é responsável pela decisão de com quem deseja conversar ou contratar e deve, conforme o caso:
- entrevistar o profissional antes da contratação;
- conferir documentos, qualificações e referências que considere relevantes;
- avaliar se a experiência é adequada às necessidades da pessoa assistida;
- definir diretamente com o cuidador atividades, horários, valores e demais condições;
- observar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e contratuais que se apliquem à relação concreta;
- não exigir do cuidador procedimentos para os quais seja necessária habilitação profissional específica;
- adotar cautelas razoáveis na proteção da pessoa idosa e de seus dados pessoais.
8.Responsabilidades dos cuidadores
O cuidador cadastrado é responsável por:
- fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados;
- informar corretamente formação, cursos, experiência, disponibilidade e regiões de atendimento;
- não declarar habilitações, registros ou qualificações que não possua;
- respeitar os limites de sua formação e atuação profissional;
- tratar famílias e pessoas assistidas com respeito e observar a legislação aplicável;
- preservar a confidencialidade de informações às quais tiver acesso em razão de uma contratação.
9.Avaliações e conteúdo enviado por usuários
Quando a plataforma permitir avaliações, comentários, textos, fotografias ou outros conteúdos enviados por usuários, quem os publica permanece responsável pelo conteúdo e declara possuir legitimidade para compartilhá-lo.
É proibida a publicação de conteúdo falso, discriminatório, ameaçador, ofensivo, difamatório, que exponha dados pessoais de terceiros sem base legítima ou que viole direitos de terceiros.
A CuidarPerto poderá moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou as regras da plataforma. A moderação não representa confirmação da veracidade de tudo o que permanecer publicado.
10.Disponibilidade da plataforma e ausência de garantia de contratação
A CuidarPerto busca manter seus serviços disponíveis e as informações organizadas, mas não garante operação ininterrupta, ausência absoluta de erros ou manutenção permanente de determinado perfil na plataforma.
A disponibilidade dos cuidadores pode mudar sem aviso prévio. A plataforma não garante que um profissional responderá à família, aceitará determinada escala ou valor, continuará atendendo determinado bairro ou será contratado.
Avaliações, informações de perfil e o selo de verificação são elementos auxiliares para a decisão da família e não constituem garantia de resultado dos serviços de cuidado.
11.Responsabilidade da CuidarPerto
A CuidarPerto não executa os serviços de cuidado e não dirige a atividade profissional realizada diretamente entre família e cuidador. Por isso, atos e obrigações decorrentes da execução dessa relação são atribuídos às partes responsáveis conforme a legislação e as circunstâncias do caso.
A plataforma não responde por promessas, condutas ou obrigações assumidas diretamente por família ou cuidador fora das funcionalidades que efetivamente presta.
Esta cláusula não exclui nem limita eventual responsabilidade legal da própria CuidarPerto por falha, defeito, descumprimento de oferta, tratamento irregular de dados ou outro fato diretamente atribuível à plataforma, quando a legislação aplicável assim determinar.
12.Condutas proibidas
É proibido utilizar a CuidarPerto para:
- praticar fraude, assédio, discriminação, ameaça ou outra atividade ilícita;
- fornecer identidade, documentos ou informações falsos;
- coletar, copiar, vender ou divulgar dados pessoais de outros usuários sem base legítima;
- usar robôs, scripts ou técnicas automatizadas para extrair perfis ou dados em massa;
- burlar ou tentar burlar mecanismos de segurança, acesso ou pagamento;
- compartilhar publicamente contatos obtidos por meio da liberação paga;
- utilizar a plataforma para enviar spam, publicidade não solicitada ou propostas alheias à sua finalidade;
- tentar comprometer a disponibilidade, segurança ou integridade do site.
13.Suspensão, correção e remoção de contas
A CuidarPerto poderá solicitar esclarecimentos ou atualização de dados e poderá restringir, suspender ou remover contas ou perfis quando houver indícios razoáveis de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade competente ou descumprimento legal.
Sempre que a situação permitir, poderão ser considerados a gravidade, a urgência, a possibilidade de correção e os direitos dos envolvidos antes da adoção de medida definitiva.
14.Propriedade intelectual
A marca CuidarPerto, sua identidade visual, elementos de interface, textos autorais, software e demais conteúdos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
O uso normal do site não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual nem autoriza reprodução, exploração comercial ou criação de cópias substanciais da plataforma.
15.Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pela CuidarPerto é realizado de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Finalidades, categorias de dados, compartilhamentos, períodos de retenção, direitos dos titulares e canais de atendimento relacionados à privacidade são explicados na Política de Privacidade.
16.Serviços e sistemas de terceiros
Algumas funcionalidades podem depender de serviços de terceiros, como processamento de pagamentos, hospedagem, comunicação ou infraestrutura tecnológica.
Cada terceiro pode estar sujeito aos seus próprios termos e políticas. A utilização desses fornecedores não afasta responsabilidades que a legislação atribua diretamente à CuidarPerto perante seus usuários.
17.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, aperfeiçoamentos, requisitos de segurança ou alterações legais. A data da versão vigente permanecerá indicada nesta página.
Mudanças relevantes serão aplicadas de maneira compatível com a legislação e não eliminarão direitos já adquiridos nem condições de oferta que devam ser preservadas. Quando apropriado, a CuidarPerto poderá comunicar alterações relevantes pelos canais disponíveis.
18.Lei aplicável e foro competente
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente segundo a legislação aplicável, preservados os direitos de escolha e de acesso à Justiça assegurados ao consumidor, inclusive quanto ao foro de seu domicílio quando cabível.
19.Contato
Dúvidas, solicitações relacionadas a estes Termos, pedidos de cancelamento ou outras questões sobre a plataforma podem ser enviados para contato@cuidarperto.com.br ou pela página de Contato.